Líderes estudantis do Paula Achilles são nomeados para o CACS do FUNDEB

Foto: Grêmio Estudantil FPA

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Gonçalo hoje (06/01) a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - VEJA AQUI. Os líderes estudantis do Colégio Estadual Professor Francisco de Paula Achilles, Claudionei Abreu e Marcello Augusto compõe o conselho municipal. Os dois são Presidente e vice-presidente do Grêmio Estudantil, respectivamente.

O que é o Conselho - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo.

Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da
administração pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

A atividade do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias
de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fudeb não é uma
nova instância de controle, mas sim, de representação social. O controle exercido pelo CACS representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Funções dos Conselheiros - Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB; Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; Supervisionar a realização do censo escolar anual; Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas; Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e todos os recursos transferidos ao Município através de convênios e repasses automáticos que exigirem tal controle.

Vale destacar que -  As funções do Conselho são trabalho voluntário e portanto, não será remunerada; É considerada atividade de relevante interesse social; Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; Quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.